Auxílios de Estado: são proibidos mas podemos concedê-los (na UE)?

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Data: 20 Abril, 2023

Ano: 2023

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Breve definição de auxílio de Estado, nos termos do Direito da União Europeia. Razão de ser, finalidade, limites técnico-jurídicos. A regra e as exceções. O processo de autorização da sua concessão. Os instrumentos, de direito primário e secundário, ao abrigo dos quais podem ser aprovados ou isentados de notificação. As decisões da Comissão e do Tribunal de Justiça.